Breves apontamentos sobre a experiência de Juiz de Fora na execução das penas previstas no art. 28 da lei 11.343/06: um estudo sobre o fenômeno “drogas” à luz dos “discursos de verdade” do poder

This monograph proposes a reflection on the use of psychoactive substances classified as illegal by human beings. It is intended to draw a historical view to address the issue of drug use and the way the legal systems around the world deal with this issue. After presenting the main policies of contemporary drugs, treating the subject on the dichotomy prohibition versus legalization and social consequences of these phenomena, will seek to approach it in Brazil, analyzing the legislative development to current law 11.343/06, in the light of constitutional principles. The final attention will be given to the City of Juiz de For that, through a partnership between the Judiciary and CEAPA Program, execute the penalties for drug users. Despite the perceived of beneficial evolution in addressing the drug user, it is understood that the policy of prohibiting the possession of drugs for consumption is not effective to achieve the goals it sets itself, not matching with a Democratic State of Law.Este trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o uso de substâncias psicoativas qualificadas como ilícitas pelo ser humano. Pretende-se traçar um panorama histórico que aborde a questão do consumo de drogas e o modo como os ordenamentos jurídicos ao redor do mundo lidam com esta temática. Após apresentar as principais políticas de drogas contemporâneas, tratando o tema sobre a dicotomia proibicionismo versus legalização e a repercussão social destes fenômenos, tratar-se-á do cenário nacional, analisando o desenvolvimento legislativo até a presente lei 11.343/06, à luz de princípios constitucionais. Atenção final é dada à Comarca de Juiz de Fora que, por meio de parceria do Poder Judiciário com o Programa CEAPA, executam as penas previstas para o usuário de drogas. Apesar da benéfica evolução percebida na abordagem do usuário de drogas, ao final, compreende-se que a política de proibição do porte de drogas para consumo é ineficaz para atingir os objetivos a que se propõe, não coadunando com um Estado Democrático de Direito